AREsp 2169666 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas no âmbito do Tema 1.178/STJ, observando-se o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDREA LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recursos julgados prejudicados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Efeito Infringente
Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Conformação Embargos De Declaração Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

ANDREA LEDUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar solução de tema repetitivo (Tema 1.178/STJ)
  2. 2 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas no âmbito do Tema 1.178/STJ, observando-se o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recursos julgados prejudicados.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 328-330.
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.