EAREsp 1993621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que a parte recorrente (pessoa jurídica) não comprovou a hipossuficiência financeira nem houve deferimento tácito do benefício; assim, a hipótese se enquadra no Tema n. 103 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para a matéria, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 103 do STF à comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que a parte recorrente (pessoa jurídica) não comprovou a hipossuficiência financeira nem houve deferimento tácito do benefício; assim, a hipótese se enquadra no Tema n. 103 do STF, que declarou ausência de repercussão geral para a matéria, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.