AREsp 2529611 - DECISAO

AREsp 2529611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, constatando a preclusão do pedido de gratuidade de justiça (art. 507 CPC), não havendo embargos de declaração que prequestionassem a matéria (Súmula 211/STJ); além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Intimação Eletrônica, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Intimação Eletrônica Custas Processuais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do pedido de gratuidade de justiça por não impugnação em momento processual adequado
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Alegada ausência de intimação eletrônica da advogada da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, constatando a preclusão do pedido de gratuidade de justiça (art. 507 CPC), não havendo embargos de declaração que prequestionassem a matéria (Súmula 211/STJ); além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15