AREsp 2620964 - DECISAO

AREsp 2620964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou efetiva modificação da situação econômica da apelada que justificasse a revogação da gratuidade de justiça; manteve-se a inexigibilidade dos honorários, mas majorou-se a verba honorária em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: ARNALDO THOMÉ; Impugnante: Carmen Steffens Franquias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Recuperação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

ARNALDO THOMÉ

Agravante

Carmen Steffens Franquias Ltda

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação econômica
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou efetiva modificação da situação econômica da apelada que justificasse a revogação da gratuidade de justiça; manteve-se a inexigibilidade dos honorários, mas majorou-se a verba honorária em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC