AREsp 2686269 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada: negou a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por incompatibilidade com seu perfil econômico, mas reconheceu, com base no contexto probatório e no enunciado nº 27 do Aviso nº 57/2010, a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, autorizando seu recolhimento ao final; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica com fins lucrativos
  3. 3 recolhimento das custas ao final do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada: negou a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por incompatibilidade com seu perfil econômico, mas reconheceu, com base no contexto probatório e no enunciado nº 27 do Aviso nº 57/2010, a impossibilidade momentânea de arcar com as custas, autorizando seu recolhimento ao final; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se; cientifiquem-se as partes sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.