AREsp 2605979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem apreciou elementos fático-probatórios e indeferiu a gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência; o recorrente, intimado, não recolheu as custas, configurando a deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15; ademais, houve indevida utilização do agravo de instrumento e a matéria é imune ao exame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, bem como houve referência ao enunciado 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §2º do CPC
  2. 2 Aplicação da deserção por não recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º do CPC/15)
  3. 3 Inadequação do Agravo de Instrumento e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem apreciou elementos fático-probatórios e indeferiu a gratuidade da justiça por falta de comprovação da hipossuficiência; o recorrente, intimado, não recolheu as custas, configurando a deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/15; ademais, houve indevida utilização do agravo de instrumento e a matéria é imune ao exame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, bem como houve referência ao enunciado 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.