AREsp 2547825 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, após indeferimento da gratuidade, não comprovou tempestivamente e de forma completa o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e as custas locais, não atendendo à intimação para regularização; tal omissão caracterizou preclusão consumativa e temporal, justificando a deserção do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: PEDRO PAULO ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO ANTUNES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo completo vinculada ao STJ
- 2 Comprovação das custas locais
- 3 Regularização do preparo após intimação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, após indeferimento da gratuidade, não comprovou tempestivamente e de forma completa o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e as custas locais, não atendendo à intimação para regularização; tal omissão caracterizou preclusão consumativa e temporal, justificando a deserção do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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