AREsp 2555398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão de indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA MIRTIS COSTA FARAH; Agravante: SERGIO ANTONIO ALVES FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Prazo Para Recolhimento De Custas (art. 101, §2º, Cpc)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Prazo Para Recolhimento De Custas (art. 101, §2º, Cpc)

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Parties

MARIA MIRTIS COSTA FARAH

Agravante

SERGIO ANTONIO ALVES FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão com base em prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão de indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.