AREsp 2532067 - ACORDAO

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A agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; verificou-se fundamentação recursal deficiente em razão da indicação genérica 'e seguintes' quanto à violação de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido também concluiu pela deserção por não recolhimento do preparo. Assim, restou correta a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Deserção, Preparo Recursal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Deserção Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente (uso da expressão 'e seguintes')
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento do preparo (art. 1007, caput, CPC; Lei nº 11.608/03)

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; verificou-se fundamentação recursal deficiente em razão da indicação genérica 'e seguintes' quanto à violação de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido também concluiu pela deserção por não recolhimento do preparo. Assim, restou correta a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.