AREsp 2546986 - ACORDAO

AREsp 2546986 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência do diretório municipal, e a alteração dessa convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 481/STJ ao ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com encargos processuais, e não se demonstrou manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação de multas processuais.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE OSASCO DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT; Agravado: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Multas Processuais
Processo Civil Direito Partidário/eleições Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmulas Do STJ Reexame De Provas Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRETÓRIO MUNICIPAL DE OSASCO DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

Agravante

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a partido político (pessoa jurídica)
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência do diretório municipal, e a alteração dessa convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 481/STJ ao ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com encargos processuais, e não se demonstrou manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação de multas processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicam as multas pleiteadas, por ausência de manifesto intuito protelatório.