AREsp 2630965 - DECISAO

AREsp 2630965 - DECISAO

O agravo interno foi provido para afastar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois a revisão da decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pois a revisão da decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 5.124-5.125
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial