AREsp 2620964 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de prova de alteração do estado de hipossuficiência da parte beneficiária da justiça gratuita, fundamentou-se no conjunto fático-probatório, sendo necessária a reavaliação de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARNALDO THOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ARNALDO THOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e ônus da prova sobre alteração do estado de hipossuficiência
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de prova de alteração do estado de hipossuficiência da parte beneficiária da justiça gratuita, fundamentou-se no conjunto fático-probatório, sendo necessária a reavaliação de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.