AREsp 2665921 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1178), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá retornar ao STJ para análise das questões que não tenham sido prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema N. 1178)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1178).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Rito De Julgamento De Casos Repetitivos
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Rito De Julgamento De Casos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema N. 1178)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem (Tema n. 1178)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1178), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; após o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá retornar ao STJ para análise das questões que não tenham sido prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em razão de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema n. 1178).

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.