AREsp 2674548 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (afetação Aos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Tema Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (afetação Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
  2. 2 Procedimento a ser seguido após afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo...
  • Publique-se.