AREsp 2705874 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado porque sua análise demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque havia deficiência na fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BBC ODONTOCARE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BBC ODONTOCARE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado porque sua análise demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque havia deficiência na fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.