AREsp 2733931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas por motivo de pedido de gratuidade de justiça
2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade e seus efeitos sobre a presunção de hipossuficiência
3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não é recolhido na interposição e há renúncia à gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto sem o preparo em razão de pedido de gratuidade; embora a recorrente tenha posteriormente recolhido as custas e renunciado ao pedido, não realizou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Declaração de deserção do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...