AREsp 2731434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 51 da Lei 10.741/03, nem comprovação, nos autos, da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para justificar a gratuidade de justiça, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Exequente; Agravada: SÍNTESE COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI; Agravante; Executado: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÍNTESE COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI

Exequente; Agravada

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE

Agravante; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 51 da Lei 10.741/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 51 da Lei 10.741/03, nem comprovação, nos autos, da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para justificar a gratuidade de justiça, sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.