AREsp 2711974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação

Legal Issues

1. 1 se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil
2. 2 necessidade de aguardar a preclusão da decisão que revoga a gratuidade, nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil
3. 3 possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça com base em elementos dos autos que coloquem em dúvida a veracidade da declaração de hipossuficiência (ex.: condição de sócio-administrador e provas em redes sociais)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178), o processo foi restituído ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, de modo que não se decide o mérito do pedido de gratuidade neste ato no STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178).

Orders

• Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178).
• Determino que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, se for o caso.