AREsp 2302051 - DECISAO

AREsp 2302051 - DECISAO

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - ACMB; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Artigo 87 Do CDC, Artigo 99, § 2º Do CPC, Súmula 83/stj, Ação Coletiva Por Associação, Intimação Para Complementação De Custas
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Artigo 87 Do CDC Artigo 99, § 2º Do CPC Súmula 83/stj Ação Coletiva Por Associação Intimação Para Complementação De Custas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - ACMB

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 87 do CDC em ação coletiva ajuizada por associação/sindicato
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia antes de indeferir pedido de gratuidade de justiça fundamentado no art. 87 do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo e ônus probatório do recorrente conforme art. 99, §2º do CPC