AREsp 2657570 - ACORDAO

AREsp 2657570 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque estava presente a completa dialeticidade recursal; contudo, quanto ao mérito da gratuidade de justiça, o Tribunal de origem declarou a deserção do recurso de apelação sem enfrentar os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, razão pela qual a matéria não foi prequestionada nos termos da Súmula 282/STF, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE ZIEMELS; Corré: Juliana Maria Santos Vieira ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 1%.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO HENRIQUE ZIEMELS

Agravante

Juliana Maria Santos Vieira ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Provido, Decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 completa dialeticidade recursal
  2. 2 direito à gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque estava presente a completa dialeticidade recursal; contudo, quanto ao mérito da gratuidade de justiça, o Tribunal de origem declarou a deserção do recurso de apelação sem enfrentar os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, razão pela qual a matéria não foi prequestionada nos termos da Súmula 282/STF, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 1%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada