AREsp 2422521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessão posterior da gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais fixados antes do deferimento, inclusive honorários advocatícios; no caso concreto, a condenação ao pagamento de honorários foi restabelecida em decisão anterior ao pedido de gratuidade (REsp nº 1.489.881/SP), de modo que o benefício não alcança esses encargos.

Parties
Agravante: AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Nunc, Retroatividade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Efeitos Ex Nunc Retroatividade

Case Brief

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Parties

AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da gratuidade de justiça retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, inclusive honorários advocatícios
  2. 2 Se o pedido de justiça gratuita formulado antes do trânsito em julgado torna os honorários advocatícios sujeitos a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessão posterior da gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais fixados antes do deferimento, inclusive honorários advocatícios; no caso concreto, a condenação ao pagamento de honorários foi restabelecida em decisão anterior ao pedido de gratuidade (REsp nº 1.489.881/SP), de modo que o benefício não alcança esses encargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno