AREsp 2594770 - DECISAO

AREsp 2594770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantida, portanto, a decisão que deferiu a penhora sobre imóveis e que concedeu, na instância de origem, os benefícios da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: COMERCIAL LB LTDA; Agravante: LUCELIA FERNANDES PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição Da Penhora, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/1980), Admissibilidade Recursal (súmula 283 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Gratuidade De Justiça Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição Da Penhora Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/1980) +1 more

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Parties

COMERCIAL LB LTDA

Agravante

LUCELIA FERNANDES PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC)
  2. 2 Observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantida, portanto, a decisão que deferiu a penhora sobre imóveis e que concedeu, na instância de origem, os benefícios da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.