AREsp 2713621 - DECISAO

AREsp 2713621 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (contrato de R$ 72.000,00 e pagamento parcial), concluiu que a recorrente pode arcar com as custas, e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foram apresentados documentos novos que comprovassem alteração da situação financeira.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA NOGUEIRA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Instituto agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Indeferimento Da Gratuidade De Justiça; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo e exame da tutela provisória julgados prejudicados; não majorados os honorários recursais.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Tutela Provisória Honorários Recursais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Instituto agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Indeferimento Da Gratuidade De Justiça; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça diante de declaração de insuficiência e prova em contrário
  2. 2 Aplicação do art. 300, caput, do CPC para tutela de urgência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (contrato de R$ 72.000,00 e pagamento parcial), concluiu que a recorrente pode arcar com as custas, e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foram apresentados documentos novos que comprovassem alteração da situação financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo e exame da tutela provisória julgados prejudicados; não majorados os honorários recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.