AREsp 2145910 - DECISAO

AREsp 2145910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação demanda reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) diante dos elementos apontados pelo Tribunal de origem que infirmam a alegada hipossuficiência, e porque a presunção de insuficiência é relativa, sendo insuficiente mera declaração quando há indícios de capacidade financeira, especialmente no caso de pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça no caso de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação demanda reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) diante dos elementos apontados pelo Tribunal de origem que infirmam a alegada hipossuficiência, e porque a presunção de insuficiência é relativa, sendo insuficiente mera declaração quando há indícios de capacidade financeira, especialmente no caso de pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.