REsp 2170622 - DECISAO

REsp 2170622 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou amplamente o conjunto fático-probatório e concluiu que a presunção de hipossuficiência foi elidida por elementos dos autos (comprovantes de renda do INSS e complementação, além de fatura de cartão de crédito), e que, intimado, o recorrente permaneceu silente quanto ao complemento probatório, havendo, portanto, fundamento suficiente para indeferir a gratuidade. A revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Ré: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, III, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Concessão ou revogação da gratuidade de justiça com base nos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou amplamente o conjunto fático-probatório e concluiu que a presunção de hipossuficiência foi elidida por elementos dos autos (comprovantes de renda do INSS e complementação, além de fatura de cartão de crédito), e que, intimado, o recorrente permaneceu silente quanto ao complemento probatório, havendo, portanto, fundamento suficiente para indeferir a gratuidade. A revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.