AREsp 2644820 - ACORDAO

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O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais, não tendo atendido à intimação para juntar documentos atualizados (exercícios de 2021 a 2023), limitando-se a apresentar balanços de 2018-2020 e decisões favoráveis em outros processos, o que é insuficiente, pois o benefício é concedido em cada processo e exige prova atualizada.

Parties
Agravante: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Prova De Hipossuficiência, Alteração Da Condição Financeira
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Prova De Hipossuficiência Alteração Da Condição Financeira

Case Brief

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Parties

ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Necessidade de documentos atualizados quando o pedido é formulado no curso do processo

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais, não tendo atendido à intimação para juntar documentos atualizados (exercícios de 2021 a 2023), limitando-se a apresentar balanços de 2018-2020 e decisões favoráveis em outros processos, o que é insuficiente, pois o benefício é concedido em cada processo e exige prova atualizada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
  • Intimar a parte agravante para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 101, §2º, do CPC/15, sob pena de deserção.