AREsp 2676123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que indicou elementos nos autos demonstrando sua capacidade financeira, tornando suficiente o fundamento para manter o indeferimento da gratuidade; ademais, verificou-se deficiência na motivação do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; e reconheceu-se que o recolhimento de custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum De Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Custas Judiciais, Recolhimento De Custas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum De Hipossuficiência Súmula 284/stf Custas Judiciais Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIANO OLIVEIRA ZAMBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos do art. 99, §2º do CPC
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência e sua possibilidade de infirmamento por elementos nos autos
  3. 3 Incompatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que indicou elementos nos autos demonstrando sua capacidade financeira, tornando suficiente o fundamento para manter o indeferimento da gratuidade; ademais, verificou-se deficiência na motivação do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; e reconheceu-se que o recolhimento de custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.