AREsp 2770106 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a agravante, apesar de cientificada dos documentos exigidos para manutenção da gratuidade, deixou de apresentá-los e de justificar sua ausência, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARISA DONATO PEDRO LUCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Documentos Comprobatórios, Revogação Do Benefício, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARISA DONATO PEDRO LUCIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
- 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de exigência de documentos pelo magistrado
- 3 Revogação do benefício por não apresentação/justificação de documentos solicitados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a agravante, apesar de cientificada dos documentos exigidos para manutenção da gratuidade, deixou de apresentá-los e de justificar sua ausência, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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