AREsp 2736187 - DECISAO

AREsp 2736187 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma expressa e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial, não sendo cabível o manejo do recurso com fundamento exclusivo em enunciado de súmula; ademais, o dispositivo apontado (art. 798, I, d, do CPC) não ampara a tese recursal e não foi prequestionado, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a falta de assinatura de testemunhas não invalida o título executivo quando as disposições contratuais são hígidas e o título vinculado também instrui a execução.

Parties
Agravante/recorrente: LL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 481 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Art. 798 Do CPC, Art. 784 Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Súmula 481 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Título Executivo Extrajudicial +5 more

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Parties

LL CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da negativa de gratuidade de justiça
  2. 2 Existência de título executivo extrajudicial apesar da falta de assinatura de testemunhas
  3. 3 Adequação do art. 798, I, d, do CPC à matéria debatida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma expressa e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial, não sendo cabível o manejo do recurso com fundamento exclusivo em enunciado de súmula; ademais, o dispositivo apontado (art. 798, I, d, do CPC) não ampara a tese recursal e não foi prequestionado, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a falta de assinatura de testemunhas não invalida o título executivo quando as disposições contratuais são hígidas e o título vinculado também instrui a execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.