AREsp 2778188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DÍDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Redistribuição de honorários de sucumbência após redução significativa da condenação em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência aplicou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...