AREsp 2774213 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante / Recorrente: CHEIK"S GASTRONOMIA ARABE LTDA; Réu: Banco Réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
CHEIK"S GASTRONOMIA ARABE LTDA
Agravante / Recorrente
Banco Réu
Réu
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
- 2 Comprovação da hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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