AREsp 2566433 - DECISAO

AREsp 2566433 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a matéria federal suscitada (indeferimento da gratuidade e recolhimento de custas) em razão de falta de dialeticidade na apelação, de modo que é inadmissível o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 282 do STF; além disso, discutir a narrativa dos atos processuais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e o agravo de instrumento anterior foi considerado intempestivo e não conhecido, com preclusão da matéria.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE GOMES ROTHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 282 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Extinção Do Processo Por Falta De Recolhimento De Custas, Princípio Da Dialeticidade, Agravo De Instrumento Não Conhecido
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 282 STF (analogia) Súmula 7 STJ Extinção Do Processo Por Falta De Recolhimento De Custas Princípio Da Dialeticidade Agravo De Instrumento Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE GOMES ROTHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais enquanto pendente agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a matéria federal suscitada (indeferimento da gratuidade e recolhimento de custas) em razão de falta de dialeticidade na apelação, de modo que é inadmissível o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 282 do STF; além disso, discutir a narrativa dos atos processuais demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e o agravo de instrumento anterior foi considerado intempestivo e não conhecido, com preclusão da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.