AREsp 2762298 - DECISAO

AREsp 2762298 - DECISAO

Como a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos para sobrestamento e, após a publicação do julgamento repetitivo, o Tribunal de origem negar seguimento se o acórdão for conforme a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (sistemática De Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, com baixa nos autos do STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 1178, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 98 E 99, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 1178 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Arts. 98 E 99, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (sistemática De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos para sobrestamento e, após a publicação do julgamento repetitivo, o Tribunal de origem negar seguimento se o acórdão for conforme a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, com baixa nos autos do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após a publicação do julgamento repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos recursos...