AREsp 2331966 - DECISAO

AREsp 2331966 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque versa sobre questões infraconstitucionais (requisitos para concessão de gratuidade e admissibilidade de recurso de outro tribunal), não possuindo repercussão geral (Temas 188 e 181 do STF); ademais, eventual alegada ofensa ao art. 97 da CF seria reflexa, pois o STJ não adentrou no mérito em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não impugnados, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ; por esses motivos, nego seguimento ao recurso e não o admito quanto à alegada ofensa ao art. 97 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Admito Quanto À Alegada Ofensa Ao Art. 97 Da CF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf, 279/stf), Cláusula De Reserva De Plenário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf, 279/stf) Cláusula De Reserva De Plenário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Admito Quanto À Alegada Ofensa Ao Art. 97 Da CF

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da declaração de hipossuficiência e da análise dos requisitos para concessão de gratuidade de justiça (Tema 188/STF)
  2. 2 Repercussão geral obrigatória para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque versa sobre questões infraconstitucionais (requisitos para concessão de gratuidade e admissibilidade de recurso de outro tribunal), não possuindo repercussão geral (Temas 188 e 181 do STF); ademais, eventual alegada ofensa ao art. 97 da CF seria reflexa, pois o STJ não adentrou no mérito em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não impugnados, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ; por esses motivos, nego seguimento ao recurso e não o admito quanto à alegada ofensa ao art. 97 da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não admito o recurso quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).