AREsp 2708487 - DECISAO

AREsp 2708487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento da matéria apontada, incidindo a Súmula nº 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, ante a origem do recurso em decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AMANDA RODRIGUES DIMITROVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 735/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (211/stj, 735/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMANDA RODRIGUES DIMITROVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 4º do Código de Processo Civil (primazia do mérito e matéria de ordem pública)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Compatibilidade da exceção de pré-executividade com matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento da matéria apontada, incidindo a Súmula nº 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, não se aplica a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, ante a origem do recurso em decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.