AREsp 2737636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão sobre a não demonstração da hipossuficiência dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, com aplicação das Súmulas 568 e 83, não havendo inadequação dos fundamentos a justificar modificação do julgado.

Parties
Agravante: JORGE LUIS VIANA PERES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Autodeclaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Autodeclaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS VIANA PERES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Efeito da autodeclaração de hipossuficiência e sua relatividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da conclusão sobre a não demonstração da hipossuficiência dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, com aplicação das Súmulas 568 e 83, não havendo inadequação dos fundamentos a justificar modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos da decisão agravada