AREsp 2634279 - DECISAO

AREsp 2634279 - DECISAO

O Tribunal manteve a concessão da gratuidade de justiça por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em documentos que demonstram idade e renda da agravada, aplicando o art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, e que eventual revisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA E SILVA; Agravada: Sra. Lucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL DE SOUZA E SILVA

Agravante

Sra. Lucia

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a concessão da gratuidade de justiça por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base em documentos que demonstram idade e renda da agravada, aplicando o art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, e que eventual revisão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.