AREsp 2757184 - ACORDAO

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Concedeu-se a gratuidade de justiça ao recorrente pessoa natural aposentada porque, nos autos, não há elementos suficientes a afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC; o comprovante de aposentadoria (com desconto de empréstimo consignado de R$ 2.754,66) e a declaração de hipossuficiência não foram devidamente contrapostos por prova apta a eliminar a presunção, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido para conceder o benefício.

Parties
Agravante: MOISÉS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; concedida a gratuidade de justiça ao recorrente; autos retornem à origem para regular processamento do feito.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Legal, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Legal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISÉS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC a pessoa natural aposentada
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça com base em elementos dos autos que afastem a hipossuficiência
  3. 3 Caracterização probatória necessária para concessão da assistência judiciária gratuita e o efeito da titularidade de bem imóvel no exame da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade de justiça ao recorrente pessoa natural aposentada porque, nos autos, não há elementos suficientes a afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC; o comprovante de aposentadoria (com desconto de empréstimo consignado de R$ 2.754,66) e a declaração de hipossuficiência não foram devidamente contrapostos por prova apta a eliminar a presunção, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido para conceder o benefício.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; concedida a gratuidade de justiça ao recorrente; autos retornem à origem para regular processamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial