AREsp 2815047 - DECISAO

AREsp 2815047 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a revogação da gratuidade de justiça ante a ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte agravada (balanços demonstrando prejuízo acumulado e patrimônio líquido negativo), e que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada omissão quanto a prova de faturamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a revogação da gratuidade de justiça ante a ausência de comprovação de alteração da situação econômica da parte agravada (balanços demonstrando prejuízo acumulado e patrimônio líquido negativo), e que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais