AREsp 2808039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ELISAMAR DE ARAUJO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Contraditório Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISAMAR DE ARAUJO SANCHES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  3. 3 Admissibilidade formal do recurso especial (indicação de dispositivos e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se