AREsp 2635330 - DECISAO

AREsp 2635330 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que havia elementos nos autos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência (comprovação de rendimentos e movimentações bancárias superiores aos alegados, despesas no cartão, e valor da causa com custas iniciais razoáveis), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos nos autos
  3. 3 Se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que havia elementos nos autos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência (comprovação de rendimentos e movimentações bancárias superiores aos alegados, despesas no cartão, e valor da causa com custas iniciais razoáveis), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se