AREsp 2753573 - DECISAO

AREsp 2753573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a instância de origem analisou e decidiu, com base em prova documental, pelo indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência, situação cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e ainda incide a Súmula 83 quanto ao indeferimento por ausência de provas.

Parties
Embargante: J.C.R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Parcelamento Do Preparo, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Parcelamento Do Preparo Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

J.C.R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ (gratuidade de justiça para pessoa jurídica exige comprovação)
  3. 3 Possibilidade de parcelamento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a instância de origem analisou e decidiu, com base em prova documental, pelo indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência, situação cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e ainda incide a Súmula 83 quanto ao indeferimento por ausência de provas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Declaro a intempestividade das contrarrazões apresentadas às fls. 582-587.
  • Rejeito os embargos de declaração.