AREsp 2818616 - DECISAO

AREsp 2818616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração precisa da contrariedade (aplicando-se, por analogia, Súmula 284 do STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANCHERBRAS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANCHERBRAS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes fazem jus à gratuidade de justiça nos termos dos arts. 10, 98 e 99, §2º do CPC
  2. 2 Se o acórdão violou dispositivos de lei federal de modo suficientemente demonstrado para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Se a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração precisa da contrariedade (aplicando-se, por analogia, Súmula 284 do STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.