AREsp 2730370 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou motivação adequada, examinando as questões essenciais; as provas demonstraram que a renda do agravante (R$ 6.020,55) e o veículo avaliado em R$ 85.757,00 (tabela FIPE) indicam capacidade econômica/endevidamento que afasta a insuficiência para a concessão da gratuidade; por tratar-se de questão com fundamento fático, o reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprometimento Salarial/superendividamento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Comprometimento Salarial/superendividamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada e se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se as condições financeiras do agravante que ensejaram o indeferimento da gratuidade de justiça podem ser revistas em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou motivação adequada, examinando as questões essenciais; as provas demonstraram que a renda do agravante (R$ 6.020,55) e o veículo avaliado em R$ 85.757,00 (tabela FIPE) indicam capacidade econômica/endevidamento que afasta a insuficiência para a concessão da gratuidade; por tratar-se de questão com fundamento fático, o reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento