AREsp 2828639 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da conclusão sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não tendo sido demonstrado fato novo apto a alterar o juízo sobre a insuficiência financeira; além disso, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO NILSON MACIEL DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

RENATO NILSON MACIEL DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (art. 98 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da conclusão sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não tendo sido demonstrado fato novo apto a alterar o juízo sobre a insuficiência financeira; além disso, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial