AREsp 2766801 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência do STJ firma que a concessão da gratuidade de justiça a menor não depende da demonstração de insuficiência de recursos dos seus representantes legais, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o benefício por esse fundamento destoou da orientação do STJ, cabendo restabelecer a gratuidade à parte recorrente.

Parties: Agravante: J.P.B.S.DE A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecido o benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Menor Incapaz, Representantes Legais

Processual Civil Gratuidade De Justiça Menor Incapaz Representantes Legais

Case Brief

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Parties

J.P.B.S.DE A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

1 Se a concessão de gratuidade de justiça a menor depende da demonstração de insuficiência de recursos dos representantes legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecido o benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente.

Orders

Conhecer do agravo
Conhecer do recurso especial