AREsp 2741249 - DECISAO

AREsp 2741249 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao direito à gratuidade de justiça por não indicar elementos que demonstrassem a desnecessidade do benefício; diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, o agravo deve ser provido para conceder a gratuidade de justiça à recorrente e permitir a continuidade do exame da petição inicial pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MARIA GORETE DE OLIVEIRA MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conceder Gratuidade De Justiça Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça à parte recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência (declaração De Pobreza), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência (declaração De Pobreza) Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GORETE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conceder Gratuidade De Justiça Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência da pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem foi adequado diante da ausência de indicação de elementos que colocassem em dúvida a declaração de pobreza
  3. 3 Aplicabilidade da presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao direito à gratuidade de justiça por não indicar elementos que demonstrassem a desnecessidade do benefício; diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência e da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, o agravo deve ser provido para conceder a gratuidade de justiça à recorrente e permitir a continuidade do exame da petição inicial pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder a gratuidade de justiça à parte recorrente.

Orders

  • Conceder a gratuidade de justiça à parte recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, caso comprovada a sua desnecessidade.