REsp 2158900 - DECISAO

REsp 2158900 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: o recebimento, na fase executiva, de crédito referente a prestações previdenciárias atrasadas, de natureza alimentar e eventual, não altera automaticamente a situação econômico‑financeira do beneficiário a ponto de revogar a gratuidade concedida na fase de conhecimento; a revogação exige prova de alteração da situação econômica, aferida fora do processo, de modo que manteve‑se a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Execução De Sentença Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recebimento de crédito decorrente de prestações previdenciárias atrasadas, na fase executiva, ensejar a revogação da gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento?
  2. 2 Cabe suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais quando houver gratuidade de justiça deferida, diante do recebimento de crédito pela parte beneficiária?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de revogação da gratuidade?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte: o recebimento, na fase executiva, de crédito referente a prestações previdenciárias atrasadas, de natureza alimentar e eventual, não altera automaticamente a situação econômico‑financeira do beneficiário a ponto de revogar a gratuidade concedida na fase de conhecimento; a revogação exige prova de alteração da situação econômica, aferida fora do processo, de modo que manteve‑se a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias