REsp 2192923 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)?
2. 2 Pode o Relator prejudicar o recurso e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia pendente no STJ?

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.178/STJ), o relator prejudica o recurso e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao...