AREsp 2857482 - DECISAO

AREsp 2857482 - DECISAO

Os agravantes não apresentaram os documentos indicados pelo juízo para comprovar a hipossuficiência, limitando-se a juntar certidão de baixa e inscrição no CNPJ, e tiveram diversas oportunidades para fazê-lo; assim, o indeferimento da gratuidade de justiça é decisão de mérito probatório, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: J J INTUICAO FEMININA MODAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

J J INTUICAO FEMININA MODAS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e requisitos para sua hipótese
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por documentos indicados pelo juízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não apresentaram os documentos indicados pelo juízo para comprovar a hipossuficiência, limitando-se a juntar certidão de baixa e inscrição no CNPJ, e tiveram diversas oportunidades para fazê-lo; assim, o indeferimento da gratuidade de justiça é decisão de mérito probatório, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.